12. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos esses autos de Recurso Ordinário interposto pelos senhores José Edmar Brito Miranda, ex-Secretário Estadual de Infraestrutura, e Sérgio Leão, ex-Subsecretário Estadual de Infraestrutura, por advogada constituída, em face do Acórdão nº 589/2021-TCE/TO-2ª Câmara, que julgou irregular a Tomada de Contas Especial objeto dos autos nº 6453/2008 (cf. Resolução nº 790/2015-TCE/Pleno), referente ao Contrato nº 183/2008, celebrado entre a Secretaria da Fazenda e a empresa Dário Jardim Engenharia e Construção Ltda, tendo-lhes imputado débito e aplicado multa, nos termos adiante alinhavados:

Considerando a rejeição da prejudicial de mérito arguida, relativa à prescrição das pretensões punitiva e reparatória desta Corte de Contas, haja vista o transcurso de lapso inferior ao quinquênio consignado no art. 1º da Lei nº 9.873/1999, cuja aplicabilidade aos processos de controle externo encontra guarida na jurisprudência do STF e do STJ, bem assim em entendimentos precedentes desta Corte de Contas;

Considerando o desacolhimento das alegações recursais deduzidas quanto à ocorrência de prejuízo à análise das defesas técnicas apresentadas pelos demais responsáveis excluídos da relação processual por ocasião do Acórdão originário, ante a exaustiva apreciação dos pontos suscitados em referidas peças de defesa;

Considerando, ainda, o falecimento superveniente de responsável, ora recorrente, malgrado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, despontando necessário considerar insubsistente a multa aplicada, ante o seu caráter sancionatório-personalíssimo, mantendo-se, todavia, incólume o débito apurado que deve ser imputado ao espólio do de cujus;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,  reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pela Relatora, em:

12.1. CONHECER do recurso ordinário interposto conjuntamente pelo senhor José Edmar Brito Miranda, Secretário de Estado da Infraestrutura à época, e pelo senhor Sérgio Leão, Subsecretário de Estado da Infraestrutura e Superintendente de Obras à época, em face do Acórdão nº 589/2021-TCE/TO - Segunda Câmara, publicado no Boletim Oficial nº 2862, em 23/09/2021, exarado nos autos de Tomada de Contas Especial nº 6453/2008, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, em relação ao recorrente Sérgio Leão, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no respeitante ao recorrente José Edmar Brito Miranda, em ordem a reformar a decisão recorrida, nos pontos adiante alinhavados:

12.1.1. Tornar insubsistente a multa aplicada no subitem 8.11 do Acórdão nº 589/2021-TCE/TO-Segunda Câmara, ao senhor José Edmar Brito Miranda, em vista dos fundamentos consignados no item 13.15.1 deste Voto.

12.1.2. Rever de ofício o montante total do débito imputado ao senhor José Edmar Brito Miranda, nos termos do item 8.10 do Acórdão nº 589/2021-TCE/TO-Segunda Câmara, de sorte que seja substituído pelo montante total R$ 1.240.020,89 (um milhão duzentos e quarenta mil vinte reais e oitenta e nove centavos), haja a vista dedução operada do valor de R$ 6.247,39, à luz das razões expostas no item 13.13 deste Voto.

12.1.3. Condenar o espólio do Senhor José Edmar Brito Miranda, na pessoa de seu inventariante, ou, caso tenha havido a partilha de bens, os seus herdeiros, até o limite do patrimônio transferido, ao pagamento da importância de R$ 1.240.020,89 (um milhão, duzentos e quarenta mil vinte reais e oitenta e nove centavos), conforme especificação exposta no Acórdão nº 589/2021-TCE/TO-Segunda Câmara (itens 8.10.1. a 8.10.3), considerando a correção operada nos termos do item precedente, promovendo-se a notificação para que comprovem, perante o Tribunal o recolhimento das referidas quantias aos cofres públicos estaduais, na forma do art. 40 da Lei nº 1.284/2001.

12.1.4. Manter incólumes os demais itens do Acórdão nº 589/2021-TCE/TO-Segunda Câmara, em especial as cominações impostas ao senhor Sérgio Leão, Subsecretário de Estado da Infraestrutura e Superintendente de Obras à época (itens 10.9 e 10.10 do Acórdão), ante o improvimento das razões recursais por este opostas.

12.2. Determinar à Secretaria Geral das Sessões que desde logo:

a) dê ciência aos recorrentes, bem assim à causídica que patrocina o presente recurso, desta deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, nos termos da legislação vigente;

b) junte cópia da presente decisão, bem como do relatório e voto que a fundamentam ao processo nº 6453/2008, referente Tomada de Contas Especial, por conversão, conforme Resolução nº 790/2015-TCE/TO-Pleno, relativo ao contrato nº 183/2008.

12.3. Determinar, no âmbito interno, a publicação desta decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, nos termos do art. 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 341, §3º do Regimento Interno desta Corte de Contas, para que surtam os efeitos legais e necessários.

12.4. Após atendimento das determinações supra, sejam estes autos encaminhados à Coordenadoria do Cartório de Contas para as medidas de sua alçada e, em sequência, à Coordenadoria de Protocolo Geral para as providências ulteriores no sentido de arquivar o feito.